Apelação crime. Disparo de arma de fogo (Lei nº 9.437/97) e desacato. Delitos de menor potencial ofensivo. Competência da Turma Recursal do Juizado Especial Criminal.

Político acusado de matar vereador é condenado a 19 anos

Procuradora do RJ pode ser processada por improbidade

Decisão do TST beneficia trabalhador que tem vínculo reconhecido

Peculato. Art. 312 do Código Penal. Denúncia. Ausência de justa causa. Atipicidade da conduta. Rejeição.

Falha dos pais na vigilância afasta indenização por queda de gôndola

Justiça de SP julga improcedente ação contra as Lojas Marisa.

Ex-prefeito é condenado por firmar contratos de serviços de forma irregular, sem licitação

A pena foi fixada em cinco anos de detenção.

Câmara dos Deputados arquiva segunda denúncia contra o presidente Michel Temer

Decisão se deu por 251 votos a 233 (com duas abstenções e 25 ausentes).

Embargos de declaração. Recurso Ordinário em ação rescisória

Contradição. Existência. Efeito modificativo do julgado.

Validade de Acordo Coletivo. Fixação do valor devido. Alteração da base de cálculo

Recurso de Revista interposto pelo reclamante. Quitação geral e irrevogável

Decreto nº 8.426, de 1º de Abril de 2015

Restabelece as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não-cumulativa das referidas contribuições

Câmara aprova regras para economia de água em prédios públicos

Proposta prevê a instalação de torneiras e registros com sensores de proximidade; acesso restrito às torneiras em áreas externas; e uso de descargas sanitárias com volume de água reduzido

Empresa não precisa depositar FGTS em caso de invalidez

A empresa não é obrigada a depositar o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) enquanto perdurar a aposentadoria por invalidez de um funcionário que sofreu acidente de trabalho

MP faz nova tentativa para cancelar licitação da gestão do Maracanã

É a segunda tentativa do Ministério Público Estadual para anular o processo licitatório

Estudante estagiando em curso técnico do ensino médio garante na Justiça matrícula na Unisinos

Ele ajuizou ação pedindo a manutenção de sua matrícula, argumentando que concluiu ensino médio restando somente o estágio curricular, que está realizando

Estelionatária deve prestar auxílio a entidade de assistência a crianças com câncer

Magistrado substituiu a pena privativa de liberdade por prestação pecuniária, consistente no pagamento de um salário mínimo ao Grupo de GRAACC

Seção de dissídios individuais determina levantamento de penhora de valor referente ao PIS

A 1ª SDI acolheu o MS impetrado pelo segundo executado da ação, que pedia a suspensão do bloqueio e a desconstituição da penhora sobre os valores do PIS

Negado habeas corpus em favor de advogado acusado de matar ex-namorada

De acordo com o processo, o réu teria se apresentado à delegacia "pois, numa discussão acalorada com sua ex-namorada desferiu, de ímpeto, disparos de arma de fogo contra a mesma, causando-lhe a morte"

Plano de saúde deve restituir cliente por prótese cobrada indevidamente

A Unimed se negou a custear despesas, sob alegação de que o material utilizado em cirurgia para implantação de uma prótese intracoronáriana não estava coberto pelo plano

Nulidade de contrato de trabalho não assegura indenização a gestante demitida

Trabalhadora sustentou que trabalhou para a CMTC de abril de 2008 a outubro de 2009 e foi dispensada quando se encontrava aproximadamente no terceiro mês de gravidez